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Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Anuidade da OAB para estagiários varia 247% no país; taxa do MS é a mais cara

Banco condenado a indenizar por clonagem de cartão

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

TJ assegura herança a concubina

TJ adia julgamento de recurso sobre assassinato de promotor

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Ata Notarial

Felipe Leonardo Rodrigues - Escrevente Autorizado do 26º Tabelionato de Notas de S. Paulo

Ex-prefeito ganha habeas corpus no TJ

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Exclusão de PMs independe de decisão em processo criminal

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

"Não se realiza a democracia sem a liberdade", diz ministro Vidigal em Imperatriz (MA)

"Senhora não poderia ser despejada, por força do Estatuto do Idoso"

TJDFT: Juiz recebe denúncia contra acusado de estuprar adolescente na Asa Norte

Edinho aguarda análise de pedido de liberdade provisória

Advogados responderão a ação de crime contra a honra supostamente praticado no processo

Instrução em processo por tráfico tem prazo de 124 dias